TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DE
LEILÃO ONLINE OU SIMULTÂNEO (PRESENCIAL E ONLINE) DO DAUX LEILÕES
www.daux.com.br
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da plataforma de leilão online ou simultâneo do DAUX LEILÕES, de responsabilidade de Felipe Gonzaga Daux, Leiloeiro Oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, sob a matrícula nº AARC/102 - 2003.
Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços oferecidos através do DAUX LEILÕES deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
O serviço objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em oferecer ao USUÁRIO um ambiente virtual para que este possa ofertar lances nos leilões lançados pelo Leiloeiro, mediante as condições e na forma descritos a seguir:
1. DO CADASTRAMENTO
1.1. Para participação nos leilões o USUÁRIO deverá realizar cadastro prévio na plataforma do DAUX LEILÕES, por meio da qual deverá inserir e encaminhar toda a documentação exigida;
1.2. Podem cadastrar-se pessoas físicas, plenamente capazes, e pessoas jurídicas, por meio de seu representante legal;
1.3. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. E, no caso de verificação de cadastros repetidos, subsistirá apenas o primeiro realizado, sendo o(s) outro(s) inabilitado(s);
1.4. O USUÁRIO registrado no DAUX LEILÕES autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito;
1.5. Averiguada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO e/ou pendência financeira, o DAUX LEILÕES entrará em contato por um dos meios fornecidos no cadastro;
1.6. O USUÁRIO declara que as informações prestadas correspondem a verdade, respondendo civil e criminalmente pelas informações falsamente prestadas;
1.7. Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos exigidos pelo cadastro, de forma clara e precisa;
1.8. O DAUX LEILÕES analisará a documentação e os dados fornecidos no cadastro, e no prazo de até 48 horas úteis encaminhará e-mail notificando acerca da confirmação ou não do cadastramento.
1.9. Após a confirmação do cadastramento, é de responsabilidade do USUÁRIO manter o registro sempre atualizado;
1.10. No momento do registro o USUÁRIO deverá indicar um apelido para sua identificação no DAUX LEILÕES, assim como uma senha pessoal e intransferível;
1.11. A senha é de total e completa responsabilidade do USUÁRIO, é criptografada e a DAUX LEILÕES não tem acesso à mesma;
1.12. Em caso de utilização da senha por hackers ou crackers o USUÁRIO deverá enviar de imediato um e-mail à CONTATO@DAUX.COM.BR comunicando e comprovando o ocorrido, sob pena de incorrer nas perdas e danos cabíveis;
1.13. Na eventualidade de o USUÁRIO não querer ser reconhecido por outros usuários do DAUX LEILÕES, deverá escolher um apelido não identificável;
1.14. Para acesso ao site o DAUX LEILÕES recomenda ao USUÁRIO: a) acesso a Internet utilizando conexão banda larga com velocidade mínima de 15 Mbps; b) utilizar navegador de internet em sua última versão ou com versão lançada pelo respectivo fabricante nos últimos 2 anos.
2. DOS LEILÕES
2.1. O DAUX LEILÕES poderá utilizar sua plataforma para realizar leilões exclusivamente online ou presencial e online (simultâneo), conforme estabelecido em cada edital;
2.2. Os lotes, as condições de participação e as regras estarão descritos no edital de cada leilão, possibilitando ao USUÁRIO fazer seus lances;
2.3. É de responsabilidade do USUÁRIO a leitura prévia do Edital do Leilão;
2.4. No caso de leilões exclusivamente online os lances serão ofertados por meio do DAUX LEILÕES, durante o período estabelecido em cada edital;
2.5. Nos leilões presenciais e online (simultâneo) os lances serão ofertados por meio do DAUX LEILÕES ou presencialmente, concomitantemente, na data e horário estabelecidos em cada edital;
2.6. Nos leilões presenciais e online (simultâneo) o sistema informará aos USUÁRIOS qual lote estará sendo apregoado;
2.7. Os lances ofertados pelo USUÁRIO são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo ele responsável por todas as ofertas registradas em seu nome;
2.8. O USUÁRIO terá a possibilidade de ofertar mais de um lance para um mesmo bem, predominando sempre o maior lance ofertado;
2.9. Leilões agendados pelo DAUX LEILÕES podem ser cancelados por motivo de força maior, a qualquer momento e sem aviso prévio;
2.10. No caso dos leilões online ou presenciais e online (simultâneo), o DAUX LEILÕES pode suspender o leilão no caso de problemas técnicos, como queda do servidor, devendo comunicar os participantes e os USUÁRIOS, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas acerca da data do reinício dos lances e/ou reabertura do pregão, por meio do site;
2.11. Nos leilões exclusivamente online os lances terão horário previsto de fechamento, conforme o edital e de acordo com o relógio disponível na seção “painel de lances” do DAUX LEILÕES, e, em havendo mais de um lote, haverá um intervalo de tempo para o encerramento entre cada lote de no mínimo 01 (um) minuto;
2.12. Nos leilões presenciais e online (simultâneos) os lances ofertados pelos participantes presenciais somente serão validados após lançados no sistema;
2.13. Nos leilões presenciais e online (simultâneos) os lances serão concretizados em tempo real, no momento em que o Leiloeiro responsável formalizar o encerramento de cada lote;
2.14. O lance vencedor será comunicado pelo Leiloeiro ao público participante (leilão presencial e online) e aos USUÁRIOS pelo sistema;
2.15. O encerramento do leilão poderá ser incrementado automaticamente em alguns minutos, no caso da existência de lances nos últimos instantes antes do encerramento.
3. PAGAMENTO
3.1. Os arrematantes ficam cientes que além do valor do bem arrematado terão que pagar a comissão ao Leiloeiro, no percentual previsto no Edital;
3.2. Se o lance vencedor houver sido lançado online, o USUÁRIO deverá proceder ao pagamento na forma e nos prazos previstos no Edital;
3.3. O arrematante inadimplente não será admitido a participar de nenhum outro leilão divulgado pelo DAUX LEILÕES, e seu cadastro será inabilitado. Caso sejam identificados outros registros vinculados a este cadastro, os mesmos serão igualmente inabilitados.